Sousa, Antônio Gilson de Lima, e Jorge Luis Ribeiro dos Santos. 2024. “A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL”. ARACÊ 6 (2): 4171-90. https://doi.org/10.56238/arev6n2-221.