SANTOS, Júlio Edstron Secundino; VIDAL, Rolf Costa. FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 12, p. e10727, 2025. DOI: 10.56238/arev7n12-031. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/10727. Acesso em: 5 dez. 2025.