DA COSTA, Fernando Henrique Rodrigues; DE OLIVEIRA, Luísa Xavier; DE OLIVEIRA, Luísa Xavier; MARTINS, Maria da Conceição Rodrigues; DOS SANTOS , Alan Fonseca. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 11, p. e9990, 2025. DOI: 10.56238/arev7n11-161. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9990. Acesso em: 27 jan. 2026.