DE CASTRO, Alexander; DOS SANTOS, Ronaldo José; DE ALMEIDA, Fernando Rodrigues; ANDRADE, Rodrigo dos Santos. O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 8, p. e7475, 2025. DOI: 10.56238/arev7n8-169. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7475. Acesso em: 5 dez. 2025.