LIMA, Felipe Buarque Ferreira; FERREIRA, Gleison Fabiano Lúcio Assunção. REDEFININDO A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS NORMATIVOS DE EFEITO LESIVO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 8, p. e7031, 2025. DOI: 10.56238/arev7n8-024. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/7031. Acesso em: 8 fev. 2026.