DIGIÁCOMO, Eduardo. PARÂMETROS PARA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 136, INCISO I, DO ECA. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 7, p. 37378–37396, 2025. DOI: 10.56238/arev7n7-126. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/6504. Acesso em: 17 fev. 2026.