VIEIRA , André Luiz Valim; DIRSCHERL, Fernanda Pantaleão; SILVA, Heloisa Barros de Azevedo; MIRANDA, Ana Clara; DE SOUZA, Vanessa Desidério. O ESTADO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E SUAS OPÇÕES POLÍTICAS EM TEMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA CRÍTICA DOS OBJETIVOS E FUNDAMENTOS DO ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 2, p. 9647–9676, 2025. DOI: 10.56238/arev7n2-293. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3555. Acesso em: 17 fev. 2026.