SOUZA, Delza da Hora. O DIREITO À SAÚDE MENTAL NA LEP E PNAISP: UM BREVE DEBATE. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 2, p. 6376–6385, 2025. DOI: 10.56238/arev7n2-109. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3272. Acesso em: 17 fev. 2026.