STEFANI, Eduardo; MERIDA, Carolina. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO REGIME DE EXCEPCIONALIDADE. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 3, p. 10767–10779, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-043. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3688. Acesso em: 14 mar. 2025.