SANTOS , Ewerton Diego Justiniano; PESSOA , Flávia Moreira Guimarães. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIRETOS HUMANOS: ESTUDO DOS CASOS DO BRASIL. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 4, p. 19417–19432, 2024. DOI: 10.56238/arev6n4-494. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/2647. Acesso em: 17 fev. 2026.