DA ROSA , Cláudio Oséias; RIBEIRO , Daniela Menengoti Gonçalves. NOME SOCIAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO REPERCUSSSÃO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 4, p. 11435–11454, 2024. DOI: 10.56238/arev6n4-032. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1902. Acesso em: 17 fev. 2026.