BRAGA, Rogério Piccino; SCHERCH, Vinícius Alves. RECRUDESCENDO A PUNIÇÃO DOS MENORES: DISSIDÊNCIA ENTRE DESTINOS CONSTITUCIONAIS O ALCANCE DO DIREITO PENAL. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 5, p. 28099–28116, 2025. DOI: 10.56238/arev7n5-410. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/5473. Acesso em: 5 dez. 2025.