CERQUEIRA, Homero de Giorge. LICENÇA AMBIENTAL POR ADERÊNCIA E COMPROMISSO: RISCOS, PRINCÍPIOS E (DE)CONSTRUÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 5, p. 27651–27669, 2025. DOI: 10.56238/arev7n5-384. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/5429. Acesso em: 5 dez. 2025.