RODRIGUEZ, Maria Paula Resende Gallucci; CHAVES, Fernanda Silveira. ENTRE AS NORMAS E A REALIDADE: O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS DE MENORES DE 16 ANOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 4, p. 17894–17910, 2025. DOI: 10.56238/arev7n4-133. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/4406. Acesso em: 5 dez. 2025.