NUNES, Antonio de Jesus Leitão; LAZZARIN, Helena Kugel. RENDA MÍNIMA AO MOTORISTA DE APLICATIVO: A GARANTIA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO “TRABALHADOR AUTÔNOMO POR PLATAFORMA”. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 4, p. 17721–17746, 2025. DOI: 10.56238/arev7n4-124. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/4392. Acesso em: 8 dez. 2025.