VEIGA, Fernanda Costa; PEDROSA, Vinícius de Souza. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (RO). ARACÊ , [S. l.], v. 8, n. 2, p. e12277, 2026. DOI: 10.56238/arev8n2-098. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/12277. Acesso em: 28 fev. 2026.