SOUSA, Pablo Victor Alves; WISCHANSKY, Aracy Meireles. O DIREITO DE NÃO VOTAR: A DEFESA DO VOTO FACULTATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARACÊ , [S. l.], v. 8, n. 2, p. e12217, 2026. DOI: 10.56238/arev8n2-089. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/12217. Acesso em: 23 fev. 2026.