PIMENTEL, Edília Gama; LEME, Renata Salgado. A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONTEXTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE: DELIMITAÇÃO JURÍDICA DA INTERVENÇÃO PARENTAL À LUZ DO CONSTRUCTO DO “MENOR MADURO”. ARACÊ , [S. l.], v. 8, n. 2, p. e12138 , 2026. DOI: 10.56238/arev8n2-054. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/12138. Acesso em: 17 fev. 2026.