GARCIA , Luiz Carlos; SOARES , Leonardo Rodrigo; FERREIRA , Paula Camila Veiga; LACERDA , Gustavo Marcel Filgueiras; DE LIMA , Nayara Maria. CRIMINALIZAÇÃO DA LGBTFOBIA, OMISSÃO LEGISLATIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALGUMAS PROVOCAÇÕES. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 3, p. 10388–10405, 2024. DOI: 10.56238/arev6n3-362. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1771. Acesso em: 5 dez. 2025.