PONTE, Marcelo Dias; DE SOUZA, Antônio Felipe Pereira; PALMEIRA, Paulo André Nobre. O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439/MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 3, p. 8279–8295, 2024. DOI: 10.56238/arev6n3-234. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1472. Acesso em: 5 dez. 2025.