SOUSA, Antônio Gilson de Lima; DOS SANTOS, Jorge Luis Ribeiro. A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 2, p. 4171–4190, 2024. DOI: 10.56238/arev6n2-221. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1092. Acesso em: 5 dez. 2025.