Santos, J. E. S., & Vidal, R. C. (2025). FEDERALISMO BRASILEIRO ATUAL E A MIRAGEM DA AUTONOMIA: OS DESAFIOS DA DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. ARACÊ , 7(12), e10727. https://doi.org/10.56238/arev7n12-031