de Oliveira, C. R., Fontana, F., Bottini, J. de M., & de Oliveira, N. K. (2025). A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS. ARACÊ , 7(11), e9952. https://doi.org/10.56238/arev7n11-141