Barbosa, G. S. da S., Batista, G. B. de M., Oliveira, A. C. G. de A., Nascimento, R. C. V. do, & Basílio, D. G. G. (2025). PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ. ARACÊ , 7(11), e9713. https://doi.org/10.56238/arev7n11-053