Macedo, F. D. G., & Torres, V. de A. G. (2025). A (IN)VALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF: ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO. ARACÊ , 7(11), e10546. https://doi.org/10.56238/arev7n11-385