Ataíde Júnior , V. de P., & Bellegar, A. M. de C. (2025). A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ARACÊ , 7(11), e10263 . https://doi.org/10.56238/arev7n11-271