Brito, M. V. S. G., de Souza Junior, M. C., & Delfim, P. M. (2025). AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ARACÊ , 7(11), e10011. https://doi.org/10.56238/arev7n11-173