Brito, M. V. S. G., de Souza Junior, M. C., & Delfim, P. M. (2025). LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. ARACÊ , 7(11), e10009 . https://doi.org/10.56238/arev7n11-171