Ramos, S. E. B., & Dias, I. de S. (2025). A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG. ARACÊ , 7(10), e9328. https://doi.org/10.56238/arev7n10-263