de Castro, A., dos Santos, R. J., de Almeida, F. R., & Andrade, R. dos S. (2025). O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO. ARACÊ , 7(8), e7475. https://doi.org/10.56238/arev7n8-169