Pin , C. C. ., & da Silva , A. C. M. (2025). A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARACÊ , 7(3), 12496-12509. https://doi.org/10.56238/arev7n3-137