das Neves, C. B. ., & Matos, G. G. . (2025). MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA “PROTEÇÃO” DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ARACÊ , 7(3), 10805-10867. https://doi.org/10.56238/arev7n3-045