Braga, R. P. ., & Scherch, V. A. . (2025). RECRUDESCENDO A PUNIÇÃO DOS MENORES: DISSIDÊNCIA ENTRE DESTINOS CONSTITUCIONAIS O ALCANCE DO DIREITO PENAL. ARACÊ , 7(5), 28099-28116. https://doi.org/10.56238/arev7n5-410