Nunes, A. de J. L. ., & Lazzarin, H. K. . (2025). RENDA MÍNIMA AO MOTORISTA DE APLICATIVO: A GARANTIA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO “TRABALHADOR AUTÔNOMO POR PLATAFORMA”. ARACÊ , 7(4), 17721-17746. https://doi.org/10.56238/arev7n4-124