Sampaio, M. F. B. ., de Oliveira , F. de P. M., & do Nascimento, C. R. . (2025). POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL. ARACÊ , 7(4), 16967-16985. https://doi.org/10.56238/arev7n4-079