de Andrade, J. A. Z., & Cardin, V. S. G. (2026). MUDANÇA DE AGNOME E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O NÃO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO NOME DE MENOR PARA EXCLUSÃO DO AGNOME E INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ARACÊ , 8(6), e13526 . https://doi.org/10.56238/arev8n6-092