Borges, A. W., Hemmer, D. D., Ribeiro Junior, G. F., Rezende, G. G., Souza, I. M. S., Araújo Filho, J. S., de Assis, N. dos S., & Squeff, T. de A. F. R. C. (2026). SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DA POLÍTICA DE BIOENERGIA NA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. ARACÊ , 8(1), e11843. https://doi.org/10.56238/arev8n1-113