Ponte, M. D. ., de Souza, A. F. P. ., & Palmeira, P. A. N. . (2024). O ROL TAXATIVO DA PORTARIA N. 439/MJSP DE 04 DE AGOSTO DE 2023 E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. ARACÊ , 6(3), 8279-8295. https://doi.org/10.56238/arev6n3-234