Sousa, A. G. de L. ., & dos Santos, J. L. R. . (2024). A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ÁREA SUPRIMIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. ARACÊ , 6(2), 4171-4190. https://doi.org/10.56238/arev6n2-221