da Costa FHR, de Oliveira LX, de Oliveira LX, Martins M da CR, dos Santos AF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ARE. 2025;7(11):e9990. doi:10.56238/arev7n11-161