de Oliveira CR, Fontana F, Bottini J de M, de Oliveira NK. A PARADOXAL LEI Nº 14.197/2021: UM ESTUDO SOBRE AS CONTRADIÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS NA DE-FESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SIGNATÁRIOS. ARE. 2025;7(11):e9952. doi:10.56238/arev7n11-141