Barbosa GS da S, Batista GB de M, Oliveira ACG de A, Nascimento RCV do, Basílio DGG. PATERNALISMO PENAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE KANTIANA DA SÚMULA 542 DO STJ. ARE. 2025;7(11):e9713. doi:10.56238/arev7n11-053