Ataíde Júnior V de P, Bellegar AM de C. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA CONCEPÇÃO SIGNIFICATIVA DA AÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ARE. 2025;7(11):e10263 . doi:10.56238/arev7n11-271