Brito MVSG, de Souza Junior MC, Delfim PM. AUTONOMIA MUNICIPAL VERSUS SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE JUAZEIRO/BA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E OS LIMITES IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ARE. 2025;7(11):e10011. doi:10.56238/arev7n11-173