Brito MVSG, de Souza Junior MC, Delfim PM. LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL: ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 741/2023 DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. ARE. 2025;7(11):e10009 . doi:10.56238/arev7n11-171