Ramos SEB, Dias I de S. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG. ARE. 2025;7(10):e9328. doi:10.56238/arev7n10-263