Maciel Érika C da L, Ramos VRV, Sampaio DC, Lustosa TFM, Santos JK de O. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS AGRESSORES E OMISSÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ARE. 2025;7(9):e8477. doi:10.56238/arev7n9-285