dos Santos EJ, dos Santos EJ, de Farias GA, et al. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E SEUS EFEITOS NA MITIGAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À LUZ DA EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARE. 2024;6(4):12484-12496. doi:10.56238/arev6n4-094