Borges AW, Hemmer DD, Ribeiro Junior GF, et al. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E A FRAGILIDADE ESTRUTURAL DA POLÍTICA DE BIOENERGIA NA FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. ARE. 2026;8(1):e11843. doi:10.56238/arev8n1-113