da Costa, F. H. R.; de Oliveira, L. X.; de Oliveira, L. X.; Martins, M. da C. R.; dos Santos , A. F. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E O EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. ARE 2025, 7 (11), e9990. https://doi.org/10.56238/arev7n11-161.